APRESENTAÇÃO

Processo Administrativo é um dos meios utilizados pela Administração Pública para exteriorizar sua vontade, através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com os sujeitos, envolvem deveres, poderes, faculdades, direitos, e outros fatores que tendem a um resultado final e conclusivo (MAZZA, 2014).
Ainda que seja um bom referencial para o estudo aqui desenvolvido, a Lei nº 9.784/99, que estabelece “normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Tem sua aplicação restrita ao âmbito da União, possuindo natureza jurídica de lei federal, na medida em que, como regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios.
O desenvolvimento do Manual de Sistematização de Processos Administrativos de Aquisição de Bens ou Serviços busca: disponibilizar uma metodologia sequencial de procedimentos necessários:

a) para dotar o processo de aquisição de segurança jurídica;
b) para apoiar o processo decisório; c) para contribuir com a eficiência e eficácia da gestão pública; d) para garantir a transparência no atendimento às orientações da Procuradoria Geral do Município-PGM e da Controladoria Geral do Município-CGM;
e) para facilitar a prestação de contas a outros órgãos externos, como o Tribunal de Contas, Ministério Público e até mesmo o Poder Judiciário.

A metodologia utilizada buscou adotar uma linguagem fácil, acessível e clara, apresentando uma sequência mínima de 12 passos para um strike* técnico, no processo de aquisição de bens e/ou serviços, o qual serve para resguardar a melhor, mais vantajosa e mais segura aquisição, pela Administração Pública.

MSc. Adm. George Melo Barreto
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